UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONÓPOLIS

REITORIA
  

EDITAL REITORIA/UFR N° 7, DE 14 DEjaneiro de 2025

Processo nº 23853.000140/2025-17

PROCESSO SELETIVO ESPECÍFICO PARA INDÍGENAS

PARA INGRESSO NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONÓPOLIS

A REITORIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONÓPOLIS – UFR, Professora Doutora Analy Castilho Polizel de Souza, no uso de suas atribuições e, considerando o disposto na Lei Federal nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012 e alterada pela Lei Federal nº 13.409, de 28 de dezembro de 2016 e pela Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023; Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Lei Federal nº 12.089, de 11 de novembro de 2009; Portaria Normativa MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012 e na Portaria Normativa MEC nº 21, de 05 de novembro de 2012, ambas portarias alteradas pela Portaria Normativa MEC nº 9, de 05 de maio de 2017; Portaria MEC nº 2.027, de 16 de novembro de 2023; Portaria MEC nº 1.127, de 22 de novembro de 2024; Decreto nº 11.781, de 14 de novembro de 2023; Resolução CONSEPE/UFR nº 15, de 31 de outubro de 2022, e demais normas internas desta Instituição, torna público o presente Edital que trata dos procedimentos para seleção especial de estudantes indígenas para provimento de vagas nos cursos de graduação presencial da Universidade Federal de Rondonópolis para ingresso no ano letivo de 2025 (primeiro e segundo semestres).

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

As vagas que tratam esse edital referem-se às sobrevagas de ampla concorrência (AC) e as de ações afirmativas (Lei Federal nº 12.711, de 29 de agosto de 2012) para ingresso na Universidade Federal de Rondonópolis - UFR no ano letivo de 2025.

A seleção de estudantes indígenas que trata este edital utilizará exclusivamente as médias das notas do histórico escolar do ensino médio.

É de responsabilidade exclusiva do candidato a leitura deste Edital e o conhecimento das normas e condições estabelecidas, bem como o acompanhamento das publicações e da divulgação dos resultados e dos demais atos relacionados a este Edital, na página de ingresso no endereço eletrônico da UFR: https://ufr.edu.br/ingresso/.

O candidato deverá conhecer todos os dispostos deste Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para se inscrever no curso e na vaga escolhida.

A efetivação da inscrição e matrícula institucional do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, sobre as quais não poderá alegar desconhecimento.

Será permitido a inscrição do candidato através do CPF, em dois cursos (sendo primeira e segunda opção de curso), devendo em cada opção de curso selecionar a modalidade de vaga.

Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial da capital do Estado de Mato Grosso.

DO CRONOGRAMA

O cronograma consta no Anexo II deste edital.

Conforme disposto na Resolução CONSEPE/UFR nº 64, publicada em 19 de julho de 2024, o início das aulas para os estudantes convocados para o primeiro semestre letivo do ano de 2025, ocorrerá no dia 14 de abril de 2025, de acordo com as informações disponíveis no endereço eletrônico da UFR (www.ufr.edu.br) e disponível pelo link https://tinyurl.com/29myp4no. Para estudantes convocados nas vagas ofertadas no segundo semestre deverão aguardar o calendário acadêmico 2025/2 conforme Resolução a ser elaborada pelo CONSEPE, publicado na página www.ufr.edu.br.

DAS VAGAS

Serão ofertadas 50 vagas na UFR distribuídas nas seguintes ação afirmativa e ampla concorrência, a saber:

VRIR-I: Candidatos autodeclarados indígenas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012) - 25 vagas.

AC: Candidatos autodeclarados indígenas - Ampla concorrência - 25 vagas.

Para os estudantes que cursaram integralmente o Ensino Médio no Estado de Mato Grosso, exclusivamente na modalidade AC (Ampla Concorrência), será aplicado uma bonificação de 15% sobre o resultado da nota final.

A UFR procederá à classificação dos candidatos inscritos neste Edital exclusivamente pelas médias das notas comprovadas pelo histórico escolar, e de acordo com o tipo de vaga e curso em que o candidato se inscreveu.

Compete, exclusivamente ao candidato, certificar-se que atende a todos os requisitos estabelecidos para concorrer às vagas reservadas, conforme disposto na Lei nº 12.711/2012 e suas alterações, sob pena de perder o direito à vaga, no caso de ser selecionado.

Os cursos, com os respectivos turnos, a distribuição das vagas, inclusive as reservadas, encontram-se no Quadro Geral de Vagas dos Cursos Regulares da Graduação constante do Anexo I deste Edital.

DAS INSCRIÇÕES

Para concorrer às vagas ofertadas pela UFR o candidato deverá se inscrever no Processo Seletivo Específico para Indígenas, de que trata este Edital.

Para realizar a inscrição, que será exclusivamente pela internet, o candidato deverá acessar a página de ingresso no endereço eletrônico https://ufr.edu.br/ingresso/ e com a possibilidade de selecionar dois cursos (primeira e segunda opção de curso), no qual pretenda ingressar, conforme Relação de Oferta, Curso, Turno e Tipo de Vaga – Ampla concorrência (AC) ou de ações afirmativas (Lei Federal nº 12.711, de 29 de agosto de 2012), conforme Anexo I deste Edital.

Para efetuar a inscrição no Processo Seletivo Específico para Indígenas, o candidato deverá:

acessar o endereço eletrônico https://ufr.edu.br/ingresso/

preencher o formulário online;

anexar ao formulário os histórico Escolar do Ensino Médio (ou documento escolar oficial equivalente, desde que devidamente assinado e carimbado pelo Diretor e/ou Secretário da escola ou que possua link e código de validação do documento) com as notas do 1º ao 3º ano do Ensino Médio. Não serão aceitas declarações de matrículas sem conceitos ou notas para avaliação.

O histórico escolar, deve ser digitalizado em arquivo único (juntar todos os arquivos), em formato PDF e anexá-lo no momento da inscrição. Não serão considerados e nem avaliados documentos encaminhados em outro formato (DOC, JPEG, TXT, PNG ou qualquer outro formato) ou enviados por outro meio que não no sistema no momento da inscrição.

O candidato deverá obrigatoriamente acessar o endereço eletrônico https://ufr.edu.br/ingresso/, preencher o formulário de inscrição, anexar e encaminhar em arquivo único, formato PDF de tamanho até 10 MB (dez) Megabytes, cópia do histórico escolar do ensino médio ou documento equivalente (ficha de avaliação individual do aluno ou boletim escolar) todos devidamente assinados e carimbados pelo (a) diretor (a) da escola e o (a) responsável pelo registro escolar.

Uma vez efetivada a inscrição, não serão permitidas alterações, podendo o candidato alterar e corrigir a inscrição apenas durante o período de inscrições, conforme disposto no cronograma, mediante acesso ao sistema de Seleção e Ingresso, por meio da identificação e da senha cadastrada pelo candidato, disponibilizado na página de ingresso no endereço eletrônico https://ufr.edu.br/ingresso/.

A inscrição deverá ser realizada somente de forma eletrônica, no período em que corresponde o cronograma deste edital, observado o horário oficial da capital do Estado de Mato Grosso.

É terminantemente proibido realizar a inscrição fora do prazo estabelecido no cronograma deste edital.

A UFR não se responsabilizará por inscrições, via Internet, não recebidas por motivos de ordem técnica, tais como: falhas de comunicação, congestionamentos das linhas de comunicação, outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados, sendo de responsabilidade do CANDIDATO acompanhar a situação de sua inscrição on-line.

O candidato é inteiramente responsável pelas informações prestadas no ato da sua inscrição on-line, bem como pela entrega presencial de todos os documentos, conforme os Anexos deste edital, no período da sua convocação.

É de responsabilidade exclusiva do candidato preencher e enviar o formulário de inscrição disponível em https://ufr.edu.br/ingresso/.

A relação das inscrições DEFERIDAS será divulgada, conforme estipulado no cronograma, disposto neste edital, na página de ingresso no endereço eletrônico https://ufr.edu.br/ingresso/.

DO PROCESSO SELETIVO E CLASSIFICAÇÃO

A classificação neste processo seletivo consistirá na análise curricular do Histórico Escolar do Ensino Médio ou Documento Oficial Equivalente, cursados de forma Regular; Técnico; Educação de Jovens e Adultos (EJA); Certificado pelo “Provão”; Certificado pelo Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou Certificação pelo Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

Os candidatos serão classificados em ordem decrescente de acordo com a média geral obtida do seu desempenho (notas/conceitos) do 1º, 2º e 3º ano do ensino médio constantes no boletim escolar oficial, histórico escolar ou documento escolar oficial equivalente, nas disciplinas de Língua Portuguesa, Matemática, Biologia, História e Geografia da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

Dos critérios para a Classificação:

Para efeito de classificação, as notas constantes no Histórico Escolar do Ensino médio, serão convertidas para peso em 100 (cem), com 2 (duas) casas decimais que posteriormente será calculada a média aritmética, cujo resultado será a Média Geral.

A nota final utilizada para classificação será obtida a partir da média das notas/conceitos nas disciplinas de Língua Portuguesa (Português), Matemática, Biologia, História e Geografia do 1º, 2º e 3º ano do Ensino Médio do candidato constantes no Histórico Escolar ou documento escolar oficial equivalente, desde que devidamente assinado pelo Diretor e/ou Secretário Escolar.

Se no Histórico Escolar apresentado pelo candidato houver alternância de oferta de disciplinas, ou seja, não há oferta de alguma das disciplinas no ano letivo, a nota do ano seguinte será repetida. Quando a não oferta ocorrer no 3º ano, repete-se a nota do 2º ano do Ensino Médio.

Caso a nota do Histórico Escolar do ENCCEJA estiver em escala de 100 (cem) a 180 (cento e oitenta), será feita a conversão e considera-se a nota numérica equivalente igual a 100 (cem).

A classificação final do candidato no curso levará em conta a Nota Final obtida das disciplinas nos 3 anos do ensino médio.

​​Aos candidatos que cursaram integralmente o Ensino Médio no Estado de Mato Grosso, será aplicada uma bonificação de 15%, constituindo sua Nota Final.

Para obtenção da média geral, serão utilizados cálculos de acordo com os documentos indicados neste edital, conforme exemplos (simulações abaixo):

Histórico Escolar do Ensino Médio - Se a nota no seu boletim escolar está em escala de 0 a 100 pontos não haverá conversão.

Neste caso, a média final para participação no processo seletivo será 78.

Certificado de Conclusão Via Exame Nacional Para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA ou equivalente, acompanhado de Histórico Escolar (com notas de 0 a 180).

Neste caso, a média final para participação no processo seletivo será 77,1.

Certificado de Conclusão do Ensino Médio – ENEM: Acompanhado de boletim de desempenho do ENEM, caso a pontuação não conste no verso do certificado, for em escala de 0 a 1000.

Neste caso, a média final para participação no processo seletivo será 70,4.

Os candidatos cujos Históricos Escolares contiverem conceitos devem ler atentamente o item 2.6 e alíneas deste Edital.

Em caso de empate na classificação entre 2 (dois) ou mais candidatos, o desempate será feito com base nos seguintes critérios:

maior pontuação na disciplina de Língua Portuguesa;

persistindo o empate, será considerada a maior pontuação na disciplina de Matemática;

se o empate ainda persistir, será considerada a maior idade do candidato.

DAS CONVOCAÇÕES

As convocações para a matrícula institucional e apresentação da documentação, detalhada no item 7 deste Edital, obedecerão a ordem de classificação de acordo com o tipo de vaga escolhida pelo candidato.

As convocações para matrícula institucional presencial serão publicadas na página de ingresso, no endereço eletrônico https://ufr.edu.br/ingresso/, nas datas estabelecidas no cronograma constante no Anexo II deste Edital.

O candidato classificado e convocado deverá inserir as documentações necessárias, conforme Anexos III, IV, V e VI no sistema da UFR em https://ufr.edu.br/ingresso/, e após realizar sua matrícula institucional presencial no setor da Diretoria de Registro e Controle Acadêmico da UFR, apresentando todas as documentações originais exigidas de acordo com o tipo de vaga para o qual concorreu, dentro do prazo da matrícula correspondente a sua convocatória, nas datas e horários estabelecidos no cronograma deste edital.

A UFR reserva-se ao direito de realizar 3 (três) convocações de matrícula institucional, conforme cronograma constante no Anexo II deste Edital, observando rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos.

O trancamento de matrícula não será permitido no período letivo de ingresso, salvo às exceções permitidas pela Resolução CONSEPE/UFR nº 15/2022.

A critério da UFR, e se necessário, novas convocações poderão ser realizadas por meio de edital complementar, também de forma presencial, respeitando a mesma ordem de classificação e levando em conta as vagas ociosas e o tipo de vaga escolhido pelo candidato.

É de responsabilidade exclusiva do candidato acompanhar todas as publicações relacionadas a este Edital, inclusive a publicação do cronograma e eventuais alterações, bem como, das convocações para a matrícula institucional.

DA MATRÍCULA PRESENCIAL

Para a efetivação da matrícula institucional, todos os candidatos convocados deverão inserir as cópias legíveis frente e verso dos documentos no endereço eletrônico https://ufr.edu.br/ingresso/.

Conforme cronograma constante no Anexo II, o candidato ou seu procurador legalmente habilitado deverá apresentar os documentos originais para as devidas conferências, de forma presencial na Diretoria de Registro e Controle Acadêmico da UFR, obrigatoriamente.

Os candidatos que concorrem às vagas reservadas para ações afirmativas, além dos documentos dos Anexos III, V, VI e VII também deverão entregar os documentos obrigatórios para a comprovação dos requisitos necessários para a modalidade escolhida, conforme o Anexo IV deste edital.

O candidato terá a sua matrícula indeferida quando:

Não comprovar por meio de documentação exigida neste Edital a conclusão do ensino médio;

Não apresentar toda a documentação exigida dentro do prazo da matrícula correspondente a sua convocatória, estando automaticamente eliminado do processo seletivo de ingresso.

Após as documentações serem aceitas pela Diretoria de Registro e Controle Acadêmico, o candidato terá sua Matrícula Institucional processada no sistema acadêmico da UFR, e poderá acompanhar pelo sistema SUAP através do link https://suap.ufr.edu.br/ufr/consultar_matricula/.

Não serão aceitos encaminhamentos de documentos por parte dos candidatos para efetivação da matrícula institucional por e-mail, processo SEI ou qualquer outro meio.

DAS AÇÕES AFIRMATIVAS

Compete exclusivamente ao candidato se certificar de que cumpre os requisitos estabelecidos pela UFR para concorrer às vagas de ações afirmativas reservadas em decorrência do disposto na Lei n.º 12.711/2012 (alterada pela Lei nº 14.723, de 13/11/2023) e na Lei 13.409, de 28 de dezembro de 2016; ou concorrer com base na ação afirmativa da UFR de Bonificação Estadual em decorrência do disposto na Resolução CONSEPE nº 15 de 31/10/2022, sob pena de caso selecionado, perder o direito à vaga.

Reconhece-se como escola pública a instituição educacional conceituada pelo art. 19 da Lei Federal nº 9.394/1996, criada ou incorporada, mantida ou administrada pelo Poder Público (Municipal, Estadual ou Federal).

Reconhece-se como escola comunitária as instituições que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público, aquelas referidas no art. 7º, § 3º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e no art. 23, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021.

Não se enquadram nas ações afirmativas reservadas para a escola pública os candidatos que porventura concluíram parcial (dependências de um ou mais componentes curriculares) ou integralmente o ensino médio em escolas privadas, filantrópicas, cenecistas, confessionais ou similares, ainda que com bolsas de estudo.

O candidato que cursar simultaneamente o Ensino Médio em escolas públicas e privadas ou que tenham cursado apenas em escolas privadas e obtiveram a Certificação do Ensino Médio por meio do ENCCEJA ou exame similar, visando burlar o sistema de cotas, terá a matrícula cancelada, em conformidade com o disposto na Ação Civil Pública nº 0812986-23.2020.4.05.8100.

Para a apuração e comprovação da renda familiar bruta mensal per capita deverão ser observados o disposto na Portaria Normativa MEC n° 18, de 11 de outubro de 2012 e suas alterações e o Anexo IV deste edital.

Os candidatos deverão observar os procedimentos definidos nos Anexos V, VI e VII deste Edital.

Os candidatos que se inscreverem em ampla concorrência com o uso da bonificação estadual deverão observar a exigência de ter cursado integralmente o ensino médio em instituições situadas no estado de Mato Grosso.

DOS RECURSOS

Caberá recurso à Pró-Reitoria de Ensino de Graduação da Universidade Federal de Rondonópolis (PROEG/UFR) contra este Edital.

Os recursos contra o descrito no subitem 10.1. deste Edital, deverão ser protocolados pelo candidato via Sistema Eletrônico de Informação (SEI), acessado no sítio da UFR (https://ufr.edu.br/) > Sistemas Integrados > Sei > SEI – Usuário Externo, opção do processo RECURSO AO PROCESSO SELETIVO ESPECÍFICO, para que sejam remetidos eletronicamente à Pró-Reitoria de Ensino de Graduação (PROEG) da UFR, para análise, dentro dos prazos estabelecidos no Anexo II deste Edital.

Os recursos previstos deste edital deverão conter argumentação lógica e consistente, dados pessoais e contato do impetrante (telefone e e-mail).

Não serão aceitos recursos sem fundamentação, que não guardem relação com a matéria em debate ou meramente protelatórios.

Será indeferido liminarmente o pedido de recurso apresentado fora do prazo, de contexto e diferente do estipulado deste Edital.

Os recursos serão respondidos nos prazos previstos no cronograma constante no Anexo II deste Edital.

Os candidatos terão o direito de interpor recurso contra o resultado da matrícula presencial, nos termos do artigo 56 da Lei nº 9.784/1999.

É de responsabilidade do candidato acompanhar, pela página eletrônica do processo seletivo específico de que trata este Edital, a publicação do resultado dos INDEFERIDOS e as datas estipuladas no cronograma constante no Anexo II deste Edital.

Se mantido o resultado de INDEFERIMENTO em qualquer etapa, não caberá novo recurso administrativo e o candidato será automaticamente eliminado desse processo seletivo de ingresso à graduação da UFR.

DO CANCELAMENTO DA VAGA OU DA MATRÍCULA

Haverá a perda da vaga ou o cancelamento da matrícula nas seguintes situações:

Quando o candidato não entregar quaisquer dos documentos exigidos para a matrícula presencial no prazo estabelecido, bem como, aqueles apresentados fora do padrão ou ilegíveis, conforme os Anexos deste Edital.

Quando a Diretoria de Registro e Controle Acadêmico da UFR não obtiver a validação dos documentos de comprovação de conclusão do Ensino Médio (Certificado ou Diploma e Histórico Escolar devidamente registrado) junto às escolas que expediram os documentos.

Quando o candidato, após matriculado institucionalmente, NÃO comparecer nos primeiros 10 (dez) dias letivos sem apresentar qualquer justificativa junto à Coordenação do Curso de Graduação.

Ao final do período letivo de ingresso do estudante no respectivo curso, aquele que não obtiver aproveitamento em pelo menos um componente curricular (disciplina) e, ainda não efetivar a renovação de matrícula por meio do sistema acadêmico no período letivo subsequente, terá sua matrícula automaticamente cancelada.

Quando ocorrer o previsto no subitem 11.4 e seus subitens.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

É de responsabilidade exclusiva do candidato acompanhar a publicação e a divulgação dos Editais e dos demais atos no endereço eletrônico https://ufr.edu.br/ingresso/.

A qualquer tempo a inscrição e a matrícula do candidato poderão ser canceladas, caso seja comprovada qualquer falsidade nas declarações e/ou a utilização de meios ilícitos nos documentos apresentados.

A constatação de qualquer tipo de fraude na inscrição ou nos documentos apresentados submete o candidato à perda da vaga e às penalidades legais previstas no artigo 299, do Código Penal Brasileiro, em qualquer época, mesmo após a matrícula.

De acordo com o estabelecido na Lei nº 12.089, de 11 de novembro de 2009, é proibido que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.

No caso da UFR constatar que o candidato selecionado no Processo Seletivo Específico para Indígenas de que trata este Edital ocupe, simultaneamente, 2 (duas) vagas no mesmo curso ou em cursos diferentes em uma ou mais de uma instituição pública de Ensino Superior em todo território nacional, irá comunicar-lhe que terá de optar por uma das vagas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do primeiro dia útil posterior à comunicação.

Se após o prazo estipulado no subitem 11.4.1 deste Edital o candidato selecionado neste Processo Seletivo Específico para Indígenas não comparecer ou não optar por uma das vagas, a UFR providenciará o cancelamento:

da matrícula mais antiga, na hipótese da duplicidade ocorrer em instituições diferentes;

da matrícula mais recente, na hipótese da duplicidade ocorrer na mesma instituição.

O candidato deverá estar ciente que os cursos de graduação da UFR poderão oferecer atividades práticas e de estágio em turnos diversificados do funcionamento do curso.

Todas as operações de tratamento de dados pessoais conduzidas durante oProcesso Seletivo Específico para Indígenas para ocupação de vagas remanescentes, ocorrerão de acordo com a legislação brasileira sobre a proteção de dados pessoais vigente e aplicável, conforme a Lei 13.709/2018 (denominada “LGPD”), bem como de acordo com outras legislações correlatas e com o disposto neste Edital.

A Universidade Federal de Rondonópolis, tomará todas as medidas administrativas e sistêmicas razoáveis e compatíveis com os riscos para garantir a segurança das informações pessoais contra perda, interferência, uso indevido, acesso não autorizado, divulgação ou destruição.

Os dados pessoais dos candidatos serão eliminados dos sistemas da Universidade Federal de Rondonópolis, mediante requisição procedente do mesmo ou, especialmente, quando estes não forem mais necessários para as finalidades do presente Edital, salvo se houver qualquer base legal para a sua manutenção, conforme estipula a LGPD na Seção IV, Capítulo II.

A constatação de qualquer tipo de fraude na inscrição ou nos documentos apresentados submete o candidato à perda da vaga e às penalidades legais previstas no Art. 299 do Código Penal Brasileiro, em qualquer época, mesmo após a matrícula.

A Pró-Reitoria de Ensino de Graduação (PROEG) divulgará na página de ingresso no endereço https://ufr.edu.br/ingresso/, sempre que necessário, edital complementar e/ou retificações referentes ao Processo Seletivo Específico para Indígenas, de que trata este edital.

Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE) da Universidade Federal de Rondonópolis, após parecer técnico da Pró-Reitoria de Ensino de Graduação (PROEG).

DOS ANEXOS

Integram este Edital os seguintes Anexos:

Anexo I – Quadro de Vagas;

Anexo II – Cronograma;

Anexo III – Documentação obrigatória para todos os candidatos;

Anexo IV –  Procedimentos e documentação para comprovação de renda dos candidatos de ações afirmativas;

Anexo V – Autodeclaração de pertencimento indígena;

Anexo VI – Declaração da comunidade indígena;

Anexo VII – Declaração de endereço indígena;

Anexo VII – Quadro de equivalência.

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Documento assinado eletronicamente por Analy Castilho Polizel de Souza, Reitor(a) da Universidade Federal de Rondonópolis - REITORIA/UFR, em 16/01/2025, às 16:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufr.edu.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0450955 e o código CRC F22F9104.

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ANEXO I

QUADRO DE VAGAS